Cliente deve comprovar ato ilícito para pleitear indenização

Para que haja responsabilidade indenizatória, é necessária a comprovação inequívoca do ato ilícito.

Direitos do consumidor de 2ª categoria

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto da UFMT. Advogado. [email protected]

Prestadora de serviço de diagnóstico médico não tem garantia líquida e certa à redução de IR

A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, seguindo o voto do relator, ministro Luiz Fux, acolheu o recurso da Fazenda Nacional para reformular a decisão que concedia o direito de arrecadação com base no percentual menor.

MPF/PR garante medicamento gratuito para doença pulmonar

Justiça Federal concede liminar em ação proposta pelo MPF em Maringá (PR) e obriga União e estado do Paraná a fornecer remédios para o tratamento da doença.

Médico acusado de burlar fila de espera por fígado volta a clinicar mas não pode realizar transplantes

A medida liminar fora determinada pela juíza federal Andréa Esmeraldo, que, na ocasião, cobria as férias do relator da causa, o desembargador federal Messod Azulay.

HC. Lavagem de dinheiro. Inciso VII do art. 1º da Lei nº 9.613/98. Organização criminosa. Ato impugnado no writ: pedido do juízo processante endereçado ao Ministério da Justiça para extradição dos réus.

Ministra Laurita Vaz nega liminarmente salvo-conduto a ex-governador Anthony Garotinho

Prefeitura deve indenizar cidadão que caiu em buraco

Município deve se responsabilizar por morte de recém-nascido

STJ concede liminar em habeas-corpus para envolvido em acidente na ponte JK em Brasília

Acusada de homicídio de ganhador da mega sena pede liberdade para cuidar de filhos menores

Lei que autoriza uso de dados da CPMF em investigações é retroativa à sua vigência

Decisão judicial obriga SUS a custear cirurgia de mudança de sexo

Procedimentos cirúrgicos a cirurgia de transgenitalização ou de mudança de sexo.

SUS deve providenciar tratamento a recém-nascido

TJ nega habeas a acusado de matar missionária no PA

TST mantém vínculo de emprego de médica com clínica capixaba

1ª Turma defere em parte HC para unificar processos por crimes contra a ordem tributária

Advogada de Marcola pede habeas corpus no STF

STF reconsidera decisão e concede habeas corpus para Edinho, filho de Pelé

HC. estupro e atentado violento ao pudor. Crimes hediondos. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.